A reserva de locação é uma prática comum no mercado imobiliário, na qual o interessado em alugar um imóvel realiza um pagamento para garantir a sua disponibilidade por um determinado período. No entanto, é importante compreender a legalidade dessa prática e as suas implicações.
A reserva, realizada mediante o pagamento de um valor simbólico, torna o imóvel indisponível para divulgação e visitas durante o período estipulado. Nesse intervalo, outros potenciais interessados são cadastrados em ordem de procura, possibilitando que, caso a locação não se concretize, sejam contatados em sequência. Caso a locação não seja firmada por quem realizou a reserva, esta é cancelada e o imóvel volta a ser disponibilizado para novos clientes.
A legalidade das reservas encontra obstáculo na redação do artigo 22, inciso VII, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que estabelece como obrigação do proprietário arcar com despesas de administração imobiliária, incluindo taxas e despesas de intermediação. Nesse sentido, a cobrança de tais valores do potencial locatário é incabível.
Além disso, essa cobrança pode ser considerada abusiva por haver uma "vantagem excessiva" por parte do prestador de serviços, o que pode acarretar indenizações substanciais.
Em resumo, qualquer taxa cobrada do locatário que não esteja prevista no rol do artigo 23 da Lei do Inquilinato configura cobrança ilegal. Portanto, a prática de cobrar reservas de locação, ainda que comum no mercado imobiliário, é considerada uma contravenção penal (conforme o inciso I do art. 43 da Lei nº 8.245/91), prejudicando também as relações entre a imobiliária e seus clientes.
Dessa forma, tal prática só seria aceitável caso o valor pago como reserva fosse sempre reembolsado ao inquilino, independentemente da concretização da locação.
Referências:
Neste artigo, utilizamos como fontes:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm
https://crecidf.gov.br/para-o-cidadao/perguntas-de-respostas/